R: A mulher empregada grávida tem estabilidade no emprego em decorrência da maternidade desde que seu contrato de trabalho seja por tempo indeterminado.
Isso quer dizer que ela não pode ser demitida sem justa causa (também chamada de dispensa arbitrária) a partir do momento da confirmação da gestação até cinco meses após o parto.
As servidoras públicas ocupantes de cargos comissionados grávidas também têm direito à estabilidade no trabalho em razão da gestação, pelo mesmo prazo.
Para ter direito a estabilidade é necessário a comprovação da gestação. Mesmo se ela for dispensada e não souber que está grávida, tem direito à estabilidade, desde que comprovado que a gestação aconteceu antes da rescisão contratual, e não depois.

R: Não. A licença-maternidade pode iniciar tanto a partir do oitavo mês de gestação, em específico até 28 dias antes do parto. O cálculo é feito a partir da data provável do parto (DPP) — ou pode iniciar também a partir da data do nascimento.
A licença-maternidade antes do parto é possível a partir da entrega de atestado médico pelo obstetra especificamente elaborado para autorizar a licença (que serve para o requerimento do salário-maternidade também).
Se a licença acontecer após o parto é através da comunicação do parto e da entrega da certidão de nascimento na empresa.
A regra geral do período da licença-maternidade é de 120 dias. Tem previsão constitucional e é repetida na CLT.
A contagem dos 120 dias começa assim que o bebê nascer, mas se a mulher preferir, pode iniciar até 28 dias antes do parto.
Para as trabalhadoras que trabalham em empresas vinculadas ao programa Empresa Cidadã, a licença-maternidade é prorrogada por mais 60 dias, com um total de 180 dias!
Para as servidoras públicas, o direito à licença é previsto em estatuto e o prazo é de 180 dias. 

R: Sim, independentemente de ser estudante dos ensinos básico ou superior, a gestante pode ser assistida pelo regime de exercícios domiciliares a partir do oitavo mês.
O período de atividades remotas é de três meses e há necessidade de apresentar atestado médico na instituição de ensino para que seja autorizado o início das atividades remotas, que precisam ser compatíveis com o estado de saúde da gestante, sendo-lhe assegurado fazer seus exames finais. Se for de Ensino Superior é interessante verificar as regras da instituição de ensino.

R: Assim como a mãe, o pai também tem direito a licença em razão do nascimento do bebê com previsão na Constituição Federal.
O direito de licença-paternidade para o trabalhador celetista (regulado pela CLT) é de 5 dias corridos a contar da data do nascimento do bebê.
Para os pais que trabalham em empresas vinculadas ao programa Empresa Cidadã, desde que participem de um curso de paternidade responsável, poderá ter prorrogada a licença-paternidade em 15 dias, totalizando 20 dias corridos. O comprovante de participação em curso de paternidade responsável precisa ser entregue ao empregador em até 48 horas após o nascimento.
Para os servidores públicos, a licença-paternidade é de 20 dias a contar da data do nascimento do bebê.

R: A amamentação é um direito da criança. A orientação do Ministério da Saúde é que seja fonte exclusiva de alimentação do bebê até os 6 meses, sendo incentivada até os 2 anos de idade ou mais. E os empregadores devem se reconhecer como agentes importantes na rede de apoio materno quando o assunto é amamentação. Agir sempre em favor da amamentação, nunca criando obstáculos!
A CLT garante que mulheres gestantes e que estão amamentando não podem trabalhar em locais insalubres, sendo dever do empregador garantir a salubridade do ambiente. Se for impossível garantir, devem modificar a função ou afastá-las.
Ao retornar ao trabalho após a licença-maternidade, a mãe lactante tem direito a 1 hora de intervalo na jornada de trabalho para amamentação por dia até que o bebê complete 6 meses.
É sugerido pela legislação que esse intervalo seja divido em dois momentos, com meia hora cada, porém ele é usado com mais frequência no início ou fim do turno. Ou seja, a mãe escolhe chegar uma hora mais tarde ou sair uma hora mais cedo. Nada impede de serem acordados intervalos diferentes, desde que atendam ao prazo de 1h de intervalo dentro da jornada de trabalho.
Importante destacar que, se a saúde da criança exigir, o prazo limite de 6 meses poderá ser dilatado, mediante apresentação de documento médico à empresa.
É de grande importância que todo empregador destine um espaço, uma saleta de amamentação, para facilitar a amamentação ou a ordenha (essencial para a manutenção da amamentação) com uma cozinha dietética e uma instalação sanitária. Este espaço é obrigatório para empresas com mais de 30 empregadas com idade superior a 16 anos, mas que podem ser substituídas por creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. Cuidar da mãe é cuidar do bebê!

R: Casais que adotam (heteroafetivos ou homoafetivos) têm os mesmos direitos que os pais biológicos; em especial, a estabilidade, licença-maternidade, salário-maternidade, licença-amamentação e licença-paternidade.
Para isso, devem apresentar à empresa os documentos solicitados.
Ainda que conjunta a guarda ou adoção, esses direitos serão concedidos a apenas um adotante. De nenhuma forma é possível as licenças maternidade e paternidade serem gozadas pelo mesmo adotante.
O único direito que tem limite de idade é o salário-maternidade, que será possível nos casos de obtenção de guarda para fins de adoção ou adoção de criança de até 12 anos.